O Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei nº 959/2021 com pretensão de alterar a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instaurar o Passaporte Digital de Imunização. Segundo a proposta então apresentada, o artigo 5º, § 3º, da Lei nº 6.259/75Continuar lendo “Passaporte Digital de Imunização: segurança X liberdade”
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